A Prefeitura de Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador, gerou polêmica ao contratar 3 mil cestas básicas e kits de higiene sem licitação (Veja aqui). A medida, que faz parte do programa “Comida em Casa”, foi justificada pela administração municipal como uma ação emergencial para atender famílias em situação de vulnerabilidade social. No entanto, a dispensa de licitação levantou questionamentos sobre a legalidade e transparência do processo.
O Que Diz a Prefeitura?
De acordo com a nota oficial divulgada pela Prefeitura de Simões Filho, a contratação direta foi realizada com base no artigo 75, inciso III, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite a dispensa de licitação em casos de urgência. A administração municipal afirmou que a medida foi tomada após o fracasso de uma tentativa anterior de contratação por meio de pregão eletrônico.
O Pregão Eletrônico nº 030/2024, realizado em outubro de 2024, não obteve sucesso, o que levou à instauração do Processo nº 15303/2024 para a contratação direta. A Prefeitura destacou que o procedimento foi conduzido com transparência, incluindo pesquisa de preços e divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.
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Programa “Comida em Casa”
O programa “Comida em Casa” tem como objetivo garantir segurança alimentar e nutricional para famílias em situação de vulnerabilidade social. Os itens adquiridos serão distribuídos para beneficiários atendidos pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Acolhimento de Idosos, Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e mães atípicas do município.
A Prefeitura reforçou que a ação é essencial para atender às necessidades básicas de populações que enfrentam dificuldades socioeconômicas, especialmente em um contexto de desafios adicionais, como o cuidado de crianças com necessidades especiais.
Polêmica e questionamentos
Apesar da justificativa de urgência, a dispensa de licitação gerou debates sobre a conformidade do processo. Especialistas em licitações públicas questionam se a situação realmente configurava uma emergência que justificasse a contratação direta. Além disso, a falta de detalhes sobre a pesquisa de preços e a escolha do fornecedor levantaram dúvidas sobre a lisura do procedimento.
A Prefeitura, no entanto, reiterou que todas as etapas foram realizadas em conformidade com a legislação vigente, garantindo a legalidade e a transparência do processo.
Nota da Prefeitura na Íntegra
Abaixo, confira a nota completa divulgada pela Prefeitura de Simões Filho:
A Prefeitura de Simões Filho esclarece que a Dispensa de Licitação nº 001/2025, destinada à aquisição de cestas básicas e kits de higiene no âmbito do programa “Comida em Casa”, foi conduzida em total conformidade com os trâmites legais, com base no artigo 75, inciso III, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021.
O procedimento administrativo (Processo nº 15303/2024) foi instaurado após a tentativa frustrada de contratação por meio do Pregão Eletrônico nº 030/2024 (Processo nº 7330/2024), cujo aviso de licitação fracassada foi publicado em 25/10/2024. Diante da impossibilidade de efetivar a aquisição por meio do pregão e considerando a urgência da demanda, a Administração Municipal adotou os dispositivos legais para viabilizar a contratação direta.
O Programa “Comida em Casa” tem como objetivo garantir segurança alimentar e nutricional a famílias em situação de vulnerabilidade social. Os itens adquiridos serão destinados a beneficiários atendidos pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Acolhimento de Idosos e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), além de mães atípicas do município, que enfrentam desafios adicionais no cuidado de seus filhos e necessitam desse suporte essencial.
Vale destacar que, além do cumprimento rigoroso das exigências legais, o processo foi conduzido com total transparência, incluindo ampla pesquisa de preços e divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, garantindo lisura e legitimidade ao certame.
A Prefeitura de Simões Filho reitera seu compromisso com a legalidade, a transparência e a promoção de políticas públicas que assegurem os direitos da população, especialmente daqueles que mais precisam.
O caso da contratação de cestas básicas sem licitação em Simões Filho levanta questões importantes sobre a gestão pública e a necessidade de equilibrar urgência e transparência. Enquanto a Prefeitura defende a legalidade do processo, especialistas e a sociedade civil pedem mais clareza sobre os critérios adotados. O debate reforça a importância de mecanismos de fiscalização e controle para garantir que políticas públicas atendam aos interesses da população de forma eficiente e ética.
