Nas notícias do STF, o ministro Flávio Dino decidiu manter o bloqueio das emendas de comissão do Senado Federal. No entanto, ele permitiu exceções apenas para emendas com recursos reservados (empenhadas) até 23 de dezembro. Essa decisão faz parte da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7688, 7695 e 7697. No dia 23 de dezembro, Dino bloqueou essas emendas e, ao mesmo tempo, pediu informações à Câmara dos Deputados sobre o processo de aprovação. Em resposta, a Câmara afirmou que o Senado seguiu prática semelhante nas emendas mencionadas no Ofício 220/2024, de 18 de dezembro de 2024, destinadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Decisão e justificativa
O ministro apontou que o Senado não apresentou atas de aprovação necessárias, embora as responsabilidades tenham sido atribuídas entre líderes partidários. Dino questionou como seria possível empenhar emendas sem a aprovação formal dos beneficiários e dos valores envolvidos. Por isso, ele classificou essa situação como uma “contradição visceral”. Além disso, o ministro enfatizou que o controle pelas comissões é essencial para garantir a participação igualitária dos senadores no processo orçamentário.
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Pedido rejeitado
O Senado pediu a liberação das emendas até 31 de dezembro, último dia para a execução orçamentária de 2024. No entanto, Dino rejeitou o pedido, mesmo com a promessa de regularizar a aprovação em fevereiro, após o recesso parlamentar. Por fim, o ministro declarou inválidas as emendas do Ofício 220/2024. Segundo ele, práticas como o “voto de liderança” ou a transformação de emendas de comissão em emendas de líderes partidários não são compatíveis com a Constituição.
Com essa decisão, o STF reforça a necessidade de transparência no uso de recursos públicos. Assim, a posição da Corte como guardiã dos princípios constitucionais permanece firme. Para acompanhar mais notícias do STF, fique atento às próximas atualizações.
