A discussão sobre o transporte universitário em Simões Filho ganhou novos desdobramentos após a reunião de quinta-feira, 6, entre a secretária de Educação, Eliene Mota, e representantes dos estudantes. Durante o encontro, a gestora sugeriu utilizar ônibus escolares do Programa Caminho da Escola, fornecidos pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), para transportar alunos até as estações de Águas Claras e Mussurunga. A proposta, segundo especialistas consultados, contraria normas federais e pode gerar sanções ao município.
Proposta em desacordo com normas federais
Os ônibus amarelinhos são destinados exclusivamente ao transporte de alunos da educação básica (ensino fundamental e médio), conforme estabelecido pela Lei nº 11.947/2009 e regulamentado pelo FNDE. De acordo com a Resolução nº 3/2019, veículos do programa não podem ser usados para outros fins, incluindo transporte de universitários.
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“A solução apresentada não resolve o problema. Além disso, muitos estudantes não teriam condições de arcar com os custos do trecho restante até as universidades”, afirmou Daniel William, representante dos alunos, em entrevista ao Jornal da Manhã, da Rede Bahia.
Prefeitura tenta controlar a narrativa
Após a reunião, a Prefeitura de Simões Filho publicou uma Nota de Esclarecimento em suas redes sociais, alegando que estavam circulando “informações distorcidas”. No entanto, a proposta da secretária foi confirmada pelos próprios estudantes e pela cobertura jornalística.
A preocupação da gestão em manter uma narrativa positiva parece ter ofuscado a gravidade da ilegalidade inrínseca na propposta. Especialistas alertam que, caso a memsa fosse implementada, a Prefeitura poderia ser penalizada com suspensão de repasses federais, multas e até devolução dos veículos.
Vale repetir que a sugestão de usar os ônibus escolares do FNDE, feita pela secretaria foi confirmada por estudantes durante a cobertura jornalística feita pela emissora Rede Bahia, e transmitido ao vivo nas primeiras horas desta sexta-feira(7).
Especialistas em direito público destacam que o uso irregular desses veículos pode configurar desvio de finalidade, conforme previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
Riscos jurídicos para o município
A Nota Técnica nº 11/2021 do FNDE reforça que os veículos do Programa Caminho da Escola têm uso restrito ao transporte escolar regular. Municípios que descumprirem as regras podem sofrer suspensão de repasses federais, multas e até devolução dos veículos, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU).
Um advogado especializado em direito educacional, que preferiu não se identificar, explicou: “O FNDE é claro: os ônibus não podem ser usados para outras finalidades. Qualquer flexibilização expõe o município a ações de controle externo”.
Estudantes mantêm mobilização
Os estudantes seguem mobilizados e afirmam que a falta de solução para o transporte universitário pode impactar o acesso à educação superior. “Sem transporte, muitos de nós terão dificuldades para continuar estudando”, disse uma aluna presente na reunião.
Posicionamento oficial da prefeitura
Em comunicado, a Prefeitura de Simões Filho reiterou seu “compromisso com a classe estudantil” e prometeu divulgar novas informações em breve. A gestão não comentou especificamente sobre a legalidade da proposta.
Acompanhamento
O Tudo é Política continuará acompanhando o desenrolar dessa situação até que os estudantes tenham uma solução que permita o acesso digno às universidades. Enquanto isso, a proposta da secretária de Educação, que flagrantemente, fere a Lei, serve como alerta para a necessidade de transparência e respeito às leis por parte da gestão municipal.
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