Ex-presidente será monitorado em casa e enfrenta restrições de visitas
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prisão domiciliar do ex-presidente Fernando Collor de Mello, que passará a cumprir a pena em sua residência, monitorado por tornozeleira eletrônica. A decisão foi tomada após a defesa apresentar documentos que comprovam o diagnóstico de Parkinson, feito em 2019, além de outras comorbidades, como privação crônica de sono e transtorno bipolar.
O que a decisão determina
- Prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica
- Restrições de visitas, permitidas apenas a advogados
- Recusa da prescrição da pena por parte do STF
- Reconhecimento oficial das condições médicas de Collor
Com base em mais de 100 exames médicos, Collor demonstrou que sua condição de saúde é grave. Além disso, foi alegado pela defesa que a pena deveria ser considerada prescrita, argumento que foi recusado por Moraes, com base em decisões anteriores da Corte.
Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
A partir da decisão de Moraes, Collor usará tornozeleira eletrônica e permanecerá em casa, com visitas limitadas aos seus advogados. O ministro destacou que a decisão atende aos princípios legais de dignidade humana, levando em consideração o estado debilitado de saúde do ex-presidente.
Embora esteja em regime domiciliar, o ex-presidente não terá liberdade plena. O monitoramento eletrônico será contínuo e qualquer violação das regras impostas poderá acarretar em novo regime de reclusão.
STF nega pedido de prescrição da pena
A defesa insistiu na prescrição da pretensão punitiva relacionada ao crime de corrupção passiva. No entanto, o ministro foi categórico ao negar a tese. Ele ressaltou que a maioria do Plenário do STF já havia afastado esse argumento, inclusive quando analisou os embargos de declaração apresentados anteriormente.
“Essa tese já foi afastada pela maioria do plenário desta Suprema Corte”, afirmou Moraes, destacando também que a tentativa de novos embargos infringentes não cabíveis foi rejeitada, reforçando a validade da condenação.
Condição médica de Collor foi decisiva
Collor foi diagnosticado com Doença de Parkinson em 2019, além de apresentar um quadro clínico com diversas comorbidades. Laudos médicos juntados ao processo indicam transtorno afetivo bipolar, privação crônica de sono e outros comprometimentos de saúde que limitam severamente suas atividades.
Por essa razão, o regime fechado foi substituído pela prisão domiciliar. Apesar disso, a pena continua válida e será cumprida sob a supervisão da Justiça.
Condenação por corrupção mantém validade da pena
Apesar do novo regime, a condenação de Collor continua válida e em vigor. A substituição da pena apenas leva em conta as condições clínicas do réu, sem alterar o mérito da condenação. Portanto, ele não foi absolvido e sua culpabilidade permanece reconhecida pela Justiça.
