Decisão judicial representa revés para a guerra comercial de Donald Trump e limita uso da IEEPA para impor tarifas
O Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos (ITC) bloqueou as novas tarifas de importação decretadas pelo ex-presidente Donald Trump, por considerar que ele excedeu os limites da autoridade presidencial. A decisão, divulgada nesta quarta-feira (28), afeta a maioria das tarifas de ao menos 10% impostas em abril sobre produtos oriundos de diversos países, incluindo Canadá, México e China.
O tribunal destacou que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Nacional (IEEPA), de 1977, não concede ao presidente poder irrestrito para impor tarifas. Segundo os três juízes responsáveis, o Congresso é o único órgão com competência para legislar sobre tarifas comerciais em situações que não envolvam emergência nacional claramente definida.
Tarifas suspensas afetavam múltiplos países
As medidas suspensas atingiam produtos de praticamente todos os países, com tarifas mínimas de 10% e podendo chegar a até 50%, dependendo da origem. No entanto, a decisão não impacta as tarifas sobre veículos, aço e alumínio, que permanecem em vigor.
Segundo o ITC, Trump ultrapassou os poderes delegados pela IEEPA ao justificar as tarifas como resposta a uma suposta emergência nacional, relacionada ao déficit comercial e ao combate à entrada de drogas ilegais nos EUA.
“Qualquer interpretação da IEEPA que delegue ao presidente uma autoridade ilimitada sobre tarifas é inconstitucional”, escreveram os magistrados na decisão.
Governo Trump recorre e critica decisão
A Casa Branca reagiu de forma veemente, prometendo recorrer da decisão. Kush Desai, porta-voz do governo Trump, afirmou que “não cabe a juízes não eleitos decidir como abordar de forma adequada uma emergência nacional”. Já o assessor Stephen Miller classificou o veredito como um “golpe judicial fora de controle”.
A administração republicana tem 10 dias para suspender os impostos declarados ilegais. Enquanto isso, o Departamento de Justiça segue defendendo a estratégia comercial do ex-presidente nos tribunais, alegando que o Poder Judiciário não deve interferir nas decisões do Executivo.
Críticas e apoio no Congresso
O líder democrata do Comitê de Relações Exteriores da Câmara, Gregory W. Meeks, afirmou que a decisão “confirma que as tarifas constituem um abuso ilegal do Poder Executivo”.
O caso foi movido por uma coalizão de 12 estados americanos e um grupo de empresas afetadas pelas tarifas. Ambos os processos apontaram que as medidas impactaram negativamente a economia e ultrapassaram os limites legais da presidência.
O que é a IEEPA?
A Lei de Poderes Econômicos de Emergência Nacional foi criada em 1977 para permitir que o presidente adote sanções econômicas temporárias em caso de ameaças incomuns e extraordinárias. No entanto, o tribunal afirmou que Trump usou a lei de forma excessiva, sem respaldo do Congresso e sem configurar uma emergência real.
Perguntas Frequentes
O que são as “tarifas recíprocas” de Trump?
São tarifas de importação que Donald Trump tentou impor em abril, com taxas mínimas de 10% e podendo chegar a 50%, dependendo do país de origem do produto.
A decisão do tribunal é definitiva?
Não. A administração Trump recorreu, mas a suspensão imediata das tarifas foi determinada enquanto o processo tramita.
Quais tarifas continuam em vigor?
As tarifas sobre veículos, aço e alumínio permanecem válidas. A decisão afeta principalmente as tarifas generalizadas impostas a outros produtos.
O que pode acontecer agora?
Caso a apelação seja negada, o governo americano terá de revogar as tarifas e negociar novas ações comerciais dentro dos limites legais estabelecidos pelo Congresso.
