O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, homologar o plano de trabalho que visa aumentar a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A medida, elaborada em conjunto pelos poderes Legislativo e Executivo, foi referendada pelo plenário da Corte em sessão virtual de julgamento, que começou na sexta-feira (28) e segue aberta até quarta-feira (5).
A decisão do ministro Flávio Dino, relator dos processos que tratam das medidas de transparência, libera o pagamento das emendas de 2024 e dos anos anteriores, que estavam suspensas por decisões do STF. O plano de trabalho apresentado pela Câmara e Senado estabelece que, a partir deste ano, todas as emendas devem identificar o parlamentar que as propôs e a entidade que receberá os recursos.
Além disso, o ministro determinou que não serão liberados recursos para:
- ONGs e entidades do terceiro setor auditadas pela Controladoria-Geral da União (CGU);
- Recursos da saúde não regularizados em contas bancárias específicas;
- Emendas de bancada e comissão sem identificação do parlamentar ou convalidação em atas.
Contexto do caso
O impasse sobre as emendas parlamentares começou em dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as emendas conhecidas como RP8 e RP9. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução para ajustar as regras de distribuição de recursos, mas o PSOL, partido que moveu a ação, alegou que a decisão não estava sendo cumprida.
Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução. Em agosto de 2023, ele suspendeu as emendas e determinou que os repasses seguissem critérios de rastreabilidade. A CGU foi incumbida de auditar os repasses feitos por meio do orçamento secreto.
Medidas recentes
No mês passado, Flávio Dino suspendeu repasses de emendas para ONGs devido à falta de transparência. Em dezembro de 2023, ele bloqueou R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. O valor total previsto para emendas parlamentares no Orçamento de 2025 eˊde R$ 52 bilhões, um aumento significativo em relação aos R$ 49,2 bilhões de 2024 e R$ 6,1 bilhões de 2014.
A homologação do plano de trabalho pelo STF representa um marco na transparência do uso de recursos públicos. Além disso, a medida reforça o controle sobre as emendas parlamentares, evitando desvios e garantindo que os recursos sejam destinados a projetos de interesse público. Portanto, a decisão atende a uma demanda antiga da sociedade por maior fiscalização e responsabilidade no uso do dinheiro público.
