Alexandre de Moraes determinou o início do cumprimento da pena de Eduardo Bolsonaro e ordenou a expedição de um mandado de prisão. A decisão também cancela os passaportes brasileiros emitidos em nome do ex-deputado.
Condenado a 4 anos e 2 meses de prisão em regime inicial semiaberto, Eduardo teve a possibilidade de apresentar novos recursos encerrada após o trânsito em julgado. Ele vive nos Estados Unidos desde 2025.
Decisão determina execução da pena
Segundo a decisão, o processo transitou em julgado em 3 de outubro. A Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal certificou o encerramento da fase de recursos em 5 de outubro.
Moraes determinou que o mandado de prisão seja encaminhado à Polícia Federal e incluído no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões. Também ordenou a expedição da guia para o início da execução penal.
Passaportes e outras consequências
A decisão torna sem efeito todos os passaportes brasileiros emitidos em nome de Eduardo. Moraes também determinou a comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral: conforme o despacho, os direitos políticos ficam suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal.
Outro ponto é a comunicação ao diretor-geral da Polícia Federal para as providências relacionadas à perda do cargo de escrivão da corporação, prevista na decisão como efeito da condenação.
Também foi determinado o encaminhamento de documentos à Procuradoria-Geral da República para a cobrança de multa de 50 dias-multa, com cada dia correspondente a dois salários mínimos.
STF condenou Eduardo por coação no processo
Em junho, a Primeira Turma do STF condenou Eduardo Bolsonaro por coação no curso do processo. O colegiado entendeu que ele atuou para interferir no julgamento de Jair Bolsonaro, seu pai, no caso relacionado à tentativa de golpe de Estado. (STF)
Segundo a acusação, Eduardo buscou medidas de autoridades estrangeiras contra o Brasil e integrantes do Judiciário para pressionar autoridades e influenciar o andamento do processo. A defesa, feita pela Defensoria Pública da União, pediu a absolvição e sustentou que as manifestações estavam protegidas pela liberdade de expressão.
Em setembro, a Primeira Turma rejeitou por unanimidade os embargos de declaração da defesa. Como não houve novos recursos no prazo, Moraes determinou agora o início da execução da pena.
O que acontece a partir de agora?
A decisão prevê comunicações a órgãos responsáveis pela execução penal e pelo cumprimento das demais medidas. Como Eduardo está nos Estados Unidos, os efeitos práticos do mandado e das determinações dependerão das providências das autoridades competentes.
O caso entra, assim, em uma nova etapa: a condenação já não está mais sujeita a recursos no processo, enquanto a execução das medidas determinadas passa aos órgãos responsáveis.