O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) declarou, na última quarta-feira (5), a lei do “Escola Sem Partido” como inconstitucional. O governador Jorginho Mello (PL) sancionou a lei em fevereiro de 2023, mas o PSOL-SC entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Além disso, o partido alegou que a lei violava as liberdades de ensinar e aprender, além de ferir o pluralismo de ideias na educação.
O que dizia a lei proposta por Ana Campagnolo?
A deputada estadual Ana Campagnolo (PL) propôs a lei, que criava a “Semana Escolar de Combate à Violência Institucional Contra a Criança e o Adolescente”. No entanto, o programa funcionava como o “Escola Sem Partido”. O PSOL já havia questionado a constitucionalidade da lei em 2024, mas o pedido foi negado. Com isso, o partido apresentou um novo recurso e conseguiu reverter a decisão. Agora, os educadores catarinenses podem atuar sem medo de censura ou perseguição ideológica.
Comparação com outras leis semelhantes
O TJ-SC comparou a lei catarinense à Lei da Escola Livre de Alagoas, que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional em 2020. Recentemente, o Rio Grande do Sul também anulou uma legislação semelhante. Por outro lado, o STF já derrubou leis parecidas em estados como Amazonas e municípios como Rondonópolis (MT), Navegantes (SC), Ibirité (MG), Sorocaba (SP) e Águas Lindas de Goiás (GO).
Reação do advogado Rodrigo Sartoti
O advogado Rodrigo Sartoti, que representou o PSOL na ação, comemorou a decisão. Ele afirmou: “Conseguimos convencer a maioria absoluta do Órgão Especial de que a lei é formal e materialmente inconstitucional. Portanto, essa lei está extirpada do ordenamento jurídico.” Além disso, Sartoti destacou a importância da reversão, já que embargos de declaração raramente resultam em mudanças de entendimento.
Próximos passos: recurso ao STF
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) anunciou que recorrerá ao STF para contestar a decisão. Enquanto isso, a vitória do PSOL é vista como um marco na defesa da liberdade de ensino e do pluralismo de ideias nas escolas catarinenses.
