Por 55 votos a 18, o Senado Federal aprovou em segundo turno, na última quinta-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Corte de Gastos enviada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto agora segue para sanção presidencial. No primeiro turno, o placar havia sido de 53 votos a 21.
Principais Mudanças e Ajustes na PEC
Alterações no Fundeb
O relator da PEC, senador Marcelo Castro (MDB-PI), aceitou uma emenda proposta pela senadora Professora Dorinha (União-TO), retirando a previsão que permitia o uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o pagamento de merenda escolar. Esse ajuste foi amplamente apoiado, dado que o financiamento da merenda é garantido pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Entretanto, outras mudanças no Fundeb foram mantidas. O texto destina 10% da complementação federal ao fundo para ampliar a oferta de ensino integral. Isso deverá representar cerca de R$ 5,5 bilhões em 2025 e até R$ 10 bilhões anuais em 2026.
Abono Salarial
A PEC do Corte de Gastos também redefine as regras do abono salarial, pago a trabalhadores formais com renda de até dois salários mínimos. Com a nova proposta, o limite de renda será corrigido apenas pela inflação, deixando de acompanhar os aumentos reais do mínimo. A medida pretende reduzir gradualmente o impacto fiscal, gerando economias que podem atingir R$ 2 bilhões em 2027.
Supersalários e Verbas Indenizatórias
A proposta não elimina imediatamente os chamados supersalários no funcionalismo público. A regulação dependerá da aprovação de uma legislação específica, permitindo a continuidade temporária desses pagamentos.
Projetos em tramitação no Senado criam exceções para carreiras como juízes e promotores, o que pode elevar despesas em vez de reduzi-las. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, condiciona o andamento desse projeto à PEC do quinquênio, que concede aumentos salariais progressivos para determinadas categorias.
Impactos no Orçamento e no Regime Fiscal
A PEC do Corte de Gastos também prorroga a Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2032, garantindo maior flexibilidade na utilização dos recursos públicos. Críticos destacam que a proposta ainda deixa lacunas importantes em relação à regulação das verbas indenizatórias e aos prazos amplos para ajustes futuros.
A aprovação da PEC do Corte de Gastos pelo Senado representa um passo decisivo na busca por ajuste fiscal no governo Lula. Contudo, a implementação das medidas e seus impactos em setores como educação e funcionalismo público ainda demandarão monitoramento e debates legislativos futuros.
