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Programas habitacionais públicos devem seguir princípios de acessibilidade, aprova CI

A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (30) um projeto de lei do Senado (PLS 279/2016) que prevê medidas de acessibilidade em ...

30/11/2021 às 15h05
Por: Mário luiz Nobre Fonte: Agência Senado
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Dário Berger preside a reunião da Comissão de Infraestrutura - Roque de Sá/Agência Senado
Dário Berger preside a reunião da Comissão de Infraestrutura - Roque de Sá/Agência Senado

A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (30) um projeto de lei do Senado (PLS 279/2016) que prevê medidas de acessibilidade em programas habitacionais públicos. De acordo com o texto, os modelos construtivos financiados com recursos públicos devem considerar os princípios do desenho universal, quando adquiridos pela pessoa com deficiência.

O desenho universal é a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico. De autoria do senador Romário (PL-RJ), a proposta foi relatada pelo senador Weverton (PDT-MA).

Se não houver recurso para análise no Plenário, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados. Segundo Romário, a proposta supre uma lacuna do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015), resultado de um veto aposto pela então presidente Dilma Rousseff. Segundo o parlamentar, o custo de construção é irrisório, comparado ao de obras de adaptação. “O desenho universal inclusive já integra o direito brasileiro desde a edição da Lei da Acessibilidade”, justificou.

O senador Weverton destaca que o desenho universal é condição de dignidade e tratamento isonômico aos beneficiários da política habitacional. Segundo ele, a recusa do Poder Executivo em implantá-lo nos projetos de sua responsabilidade “é parte de um contexto mais amplo de abordagem que resultou em graves falhas verificadas nos empreendimentos financiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida”.

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