Senado Federal

CDH celebra 25 anos da política de proteção a vítimas e testemunhas

Os 25 anos da Lei 9.807, de 1999 , que instituiu a política de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas, foram celebrados nesta terça-feira (9) p...

09/07/2024 18h21
Por: Redação
Fonte: Agência Senado
Silvio Almeida:
Silvio Almeida: "Lei que criou o Provita marcou uma passagem importante da história do país: a transição da ditadura para a redemocratização" - Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Os 25 anos da Lei 9.807, de 1999 , que instituiu a política de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas, foram celebrados nesta terça-feira (9) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) . A audiência pública atendeu a requerimento do senador Humberto Costa (PT-PE), que conduziu a reunião, e contou com a presença do ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida.

Presente em 16 unidades da federação, com financiamento do governo federal e colaboração dos governos estaduais, atualmente a política assegura proteção a aproximadamente 500 pessoas, incluindo testemunhas de crimes e seus familiares. A maioria das protegidas são mulheres, negras e adultas. A política busca atender essas pessoas por meio de programas estaduais e do Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (o Provita, que foi criado pela Lei 9.807, de 1999, e é gerido diretamente pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania).

Humberto afirmou que foi uma honra ter sido o autor do projeto que deu origem a essa política, quando ele era deputado federal.

— Na época, as testemunhas em nosso país eram tratadas com descaso. Tive a honra de apresentar o projeto de lei que tratou de matéria tão meritória e importante para a população brasileira, mas é preciso ressaltar que o que hoje conhecemos foi construído por diversas mãos. Um amplo debate permitiu chegarmos à lei que aqui celebramos. Hoje comemoramos essa lei, principalmente frente à proteção dos direitos humanos, e também firmamos o compromisso de que essa importante política continue sendo fortalecida — ressaltou o senador.

Memória

Para Silvio Almeida, comemorar o Provita é também trazer à memória o histórico do país desde a criação da lei até a consolidação dessa política de direitos humanos nos tempos atuais. Ele observou que a instituição da norma marcou uma passagem importante da história do Brasil: a transição do período da ditadura para a redemocratização.

— Foi necessário todo um esforço intelectual, jurídico e político para que o edifício formal instituído pela ditadura pudesse ser desconstituído. E falar do Provita é citar algo que o antecede e que deve ficar em nossa consciência, ou seja, a importância das políticas de direitos humanos no Brasil. Não conseguiremos avançar sem uma capacidade institucional de implementar essas políticas.

Além de destacar a importância do Provita para a proteção de testemunhas e vítimas, o ministro afirmou que essa política é fundamental para o combate ao crime organizado. Silvio pontuou que desafios do país como o desenvolvimento econômico e a garantia da segurança não poderão ser superados sem se considerar os direitos humanos.

— Toda a política de segurança pública é também uma política de direitos humanos. É dever do Estado cuidar, respeitar o seu povo, além de garantir dignidade, especialmente aos que mais precisam dela.

Referência

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) elogiou Humberto Costa projeto de lei que deu origem ao Provita. O parlamentar capixaba disse ter orgulho de participar da mesma legislatura de Humberto e afirmou ter no senador pernambucano uma referência da política brasileira.

— Quando tomei conhecimento de que Vossa Excelência foi autor dessa lei tão importante, fiz questão de ressaltar a importância de termos parlamentares de tamanha envergadura. O senhor muito dignifica esta Casa e o povo brasileiro, e fiz questão de deixar esse registro — declarou Contarato.

Procurador Regional da República e representante do Ministério Público Federal, Gustavo Pessanha Velloso enfatizou a assertividade da política. Ele declarou que nenhuma testemunha inserida no programa foi morta em todos os anos de existência do Provita.

— Precisamos ressaltar que essa é uma celebração da democracia. Logicamente, há muitos atores envolvidos nessa ação que merecem elogios, mas não podem aparecer por motivos óbvios.

Futuro

O secretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Bruno Renato Nascimento Teixeira, declarou que a data é importante para celebrações, mas também para convocar a sociedade rumo a um pacto federativo capaz de dar respostas efetivas na área dos direitos humanos.

— O Provita é necessário para o país. É um dia para se comemorar esses avanços na democracia, mas também para se destacar que a gente ainda precisa ir mais longe, olhar para o programa, pensar em aprimoramentos. Acredito que a união dos esforços, tanto de atores da Justiça, dos poderes estaduais quanto de nós, do governo federal, dará uma resposta efetiva para o futuro.

Representante do Poder Judiciário da 12ª Vara Federal de Curitiba, o juiz federal Danilo Pereira Junior cumprimentou Humberto Costa pela iniciativa de sugerir a lei. Além disso, Danilo avalia que toda a sociedade deve dar atenção a essa política. Ele defendeu ainda o estreitamento das cooperações entre os órgãos envolvidos, com vistas a garantir a segurança das testemunhas.

— As pessoas que se dispõem a colaborar com o Estado se expõem na sua completude, e muitas vezes são retiradas de determinado lugar e têm de reiniciar suas vidas. [O Provita] é uma política que envolve uma complexidade que merece enaltecimento e também carece de compreensão sobre os riscos que ela envolve. O futuro desse programa consiste em se estreitar laços e convênios, lembrando que essa política só existe graças ao empenho de todos os envolvidos.

Diálogos

O senador Beto Faro (PT-PA) aproveitou a presença de Silvio Almeida na CDH para cobrar o cumprimento de políticas de direitos humanos no Pará, mas também parabenizou o ministro por sua atuação nesse estado. Segundo o parlamentar, o chefe do Ministério dos Direitos Humanos tem dialogado com o governo local e com a população paraense, encaminhando soluções para assuntos fundamentais para a região.

Já o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) entregou a Silvio Almeida o relatório de uma audiência pública promovida por uma representação da CDH, no começo de junho, na região do Arquipélago de Marajó. O documento aponta contextos de violência contra crianças e adolescentes e aponta sugestões a serem implementadas pelo Poder Executivo na região.

O ministro respondeu que o assunto tem sido foco do ministério e disse que o governo federal tem procurado ajuda efetiva para o povo marajoara. Segundo Silvio, a pasta tem atuado em parceria com órgãos como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e os Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para garantir a presença do Estado na região.

— Sempre digo ao povo do Marajó e repito aqui: estarei lá quantas vezes for necessário. Que possamos estar no território, ter presença no lugar e assim poder ajudar as pessoas. Nosso plano é nos próximos meses apresentar um programa consistente contra o abuso e a exploração sexual infantil, que precisa de atenção efetiva do Estado brasileiro — declarou.

Humberto Costa (à esquerda) foi o autor do projeto de lei que deu origem ao Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - Provita - Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
Humberto Costa (à esquerda) foi o autor do projeto de lei que deu origem ao Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - Provita - Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
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