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BRASIL

MPF cobra da Anac medidas contra cobrança de taxa extra por uso de bagagens em voos

Empresas estão cobrando uma taxa extra pelo uso de bagageiros localizados acima dos assentos das aeronaves

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Bahia.ba – A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) foi acionada nesta sexta-feira (7) pelo Ministério Público Federal (MPF) para aplicar medidas que evitem uma suposta modalidade de cobrança abusiva por parte de companhias aéreas de low cost que operam no mercado brasileiro.

Na quinta (6), o Procon de São Paulo notificou as Flybondi, JetSmart e Sky Airline por cobrarem aos seus passageiros uma taxa extra pelo uso de bagageiros localizados acima dos assentos das aeronaves. As companhias aéreas estão permitindo os tripulantes levem gratuitamente apenas uma bagagem de até 10 kg que caiba sob as poltronas.

O MPF classificou a cobrança é “coercitiva” e “abusiva”, “uma vez que obrigaria grande parte dos passageiros a pagar pelo espaço no compartimento de bagagem localizado acima dos assentos”.

Em ofício enviado à Anac, a Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF lembra que as regras estabelecidas pela Resolução 400/2016 da própria agência reguladora devem ser interpretadas conforme o que dispõem normas de hierarquia superior — em especial, o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Segundo o CDC, o consumidor tem o direito de ser protegido de métodos comerciais coercitivos ou desleais, assim como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de serviços e produtos. Com informações do portal UOL.

BRASIL

Justiça Eleitoral prorroga prazo para regularizar título de eleitor

Interessados devem procurar atendimento entre os dias 27 de fevereiro e 6 de maio

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Metro1 – A Justiça Eleitoral prorrogou o prazo de regularização do título de eleitor e quem não atualizou sua situação deve procurar atendimento entre os dias 27 de fevereiro e 6 de maio.

De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), os eleitores que não comparecerem aos cartórios eleitorais dos 242 municípios selecionados serão impedidos de participar das eleições municipais deste ano. 

Caso o título tenha sido cancelado, o eleitor deve ir ao cartório eleitoral ou posto de atendimento do município, apresentar um documento oficial com foto, comprovante de residência emitido há no máximo três meses e pagar as multas devidas.

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BRASIL

Justiça determina extinção de torcidas organizadas de Sport, Santa Cruz e Náutico

O TJ-PE informou que foram julgadas ações que pediam o encerramento das atividades da Jovem, Inferno Coral e Fanáutico, “por episódios constantes de violência, vandalismo e brigas”

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Metro1 – O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) acatou o pedido do governo estadual e determinou a extinção compulsória de três torcidas organizadas de Sport, Santa Cruz e Náutico, em decisão divulgada hoje (18).

O TJ-PE informou que foram julgadas ações que pediam o encerramento das atividades da Jovem, Inferno Coral e Fanáutico, “por episódios constantes de violência, vandalismo e brigas”.

A solicitação de julgamento “imediato e simultâneo” das ações, que tramitavam no Judiciário, foi feita pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), no dia 14 de fevereiro. O pedido, que chegou à 5ª Vara da fazenda pública da Comarca do Recife, teve como objetivo agilizar a análise de uma ação ordinária, de 2014, e de uma ação civil pública, de 2012.

De acordo com o TJ-PE, além de determinar o fim das torcidas, a sentença do juiz Augusto Sampaio Angelim ordenou a extinção dos CNPJ’s das organizações. Ainda é possível recorrer ao segundo grau do Judiciário em Pernambuco.

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Enem 2019 gerou 507 processos judiciais contra a União

AGU afirmou não ter “informação do mérito principal das demandas, mas apenas o assunto cadastrado”

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Metro1 – A Advocacia-Geral da União (AGU) recebeu 507 processos judiciais relativos ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2019, vindos de todos os estados e do Distrito Federal. A AGU afirmou não ter “informação do mérito principal das demandas, mas apenas o assunto cadastrado”.

Os dados foram obtidos via Lei de Acesso à Informação, a partir de pedido da agência de dados Fiquem Sabendo e divulgados pelo jornal O Globo.

A maioria das ações teve origem no Distrito Federal (227), seguido por Minas Gerais (48), São Paulo (44), Rio de Janeiro (32) e Pernambuco (26). Em todos os estados do país houve ao menos um processo judicial relativo ao Enem.

A edição de 2019 teve falhas em sua correção que foram reveladas apenas em janeiro deste ano, quando as notas foram divulgadas. De acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pelo exame, os erros prejudicaram quase 6 mil candidatos, de um total de 3,9 milhões que fizeram as provas.

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