O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (27), uma lei que altera a política de reajuste do salário mínimo no Brasil. O governo publicou a medida em uma edição extra do “Diário Oficial da União” para ajustar o crescimento do piso salarial aos limites do novo arcabouço fiscal.
Reajuste limitado entre 2025 e 2030
Entre 2025 e 2030, o governo limitará o aumento real do salário mínimo a 2,5% acima da inflação. Essa regra substitui o modelo anterior, que utilizava a soma da inflação pelo INPC e o crescimento do PIB de dois anos anteriores. Entretanto, o novo modelo segue as faixas de crescimento das despesas públicas, variando entre 0,6% e 2,5% acima da inflação.
Lula anunciará nos próximos dias um decreto que oficializa o novo valor do piso salarial de 2025. As projeções indicam que o salário mínimo subirá para R$ 1.518, representando um aumento de 7,5%, ou R$ 106, em relação ao valor atual de R$ 1.412. Apesar do aumento, o reajuste será menor do que o previsto na regra anterior.
Impacto financeiro e econômico
O Ministério da Fazenda calcula que a nova regra economizará até R$ 15,3 bilhões nos próximos anos. Esse controle financeiro é necessário porque diversos benefícios sociais, como aposentadorias e auxílios, dependem diretamente do piso salarial. Portanto, a limitação ajuda a conter o impacto orçamentário.
Além disso, cada real de aumento no salário mínimo adiciona cerca de R$ 392 milhões às despesas públicas. Com isso, a nova fórmula equilibra as contas e garante que o teto de gastos seja respeitado.
Alterações no Benefício de Prestação Continuada (BPC)
A nova lei também mudou as regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O governo endureceu os critérios para a concessão do benefício, mas manteve flexibilizações para atender os casos mais vulneráveis.
Idosos e pessoas com deficiência continuam elegíveis ao BPC, desde que a renda familiar mensal seja inferior a um quarto do salário mínimo. No entanto, a concessão passará por uma avaliação regulamentada em 2025.
Lula decidiu vetar o trecho que exigia que a deficiência fosse classificada como “moderada ou grave”. Segundo ele, essa exigência poderia gerar insegurança jurídica e prejudicar o acesso ao benefício.
Outras mudanças no BPC
Além dessas alterações, a nova lei trouxe outros ajustes importantes:
- Atualização do cadastro: Beneficiários devem renovar seus dados a cada 24 meses. O uso de biometria será obrigatório em locais onde essa tecnologia estiver disponível.
- Cálculo de renda familiar: O governo excluiu a renda de cônjuges que não moram na mesma casa. Contudo, incluiu todos os rendimentos de moradores do mesmo imóvel, independentemente do parentesco.
- Exceções no cálculo: O benefício do BPC recebido por alguém da família não entrará no cálculo da renda familiar. Assim, será possível que uma residência receba mais de um benefício, caso existam dois beneficiários elegíveis.
O governo busca, com a nova legislação, equilibrar as contas públicas sem abandonar a proteção social para os mais vulneráveis. Por fim, as mudanças no salário mínimo e no BPC representam esforços para conter despesas e garantir a sustentabilidade fiscal do país.
