Pedido abrangia registros de novembro de 2025, período em que o banqueiro foi preso em Guarulhos; Aeronáutica alegou proteção à privacidade.
Quem utilizou o jato ligado a Daniel Vorcaro no período em que o banqueiro foi preso? Um pedido pela Lei de Acesso à Informação buscou registros de voo da aeronave, mas recebeu uma negativa da Força Aérea Brasileira.
Segundo reportagem do Diário do Centro do Mundo, com informações do Metrópoles, o Comando da Aeronáutica invocou a proteção de dados pessoais para restringir o acesso. O fundamento foi o artigo 31 da LAI, que prevê restrição por até 100 anos para determinadas informações pessoais.
O pedido envolve o período da prisão em Guarulhos
A solicitação buscava os planos de voo da aeronave de prefixo PS-FST entre 10 e 20 de novembro de 2025.
De acordo com o relato publicado, foi nesse intervalo que Vorcaro, ex-dono do Banco Master, foi preso no Aeroporto de Guarulhos quando se preparava para embarcar em um Falcon 7X com destino a Malta, na Europa.
Há uma distinção importante: embora a notícia apresente o caso como sigilo sobre uma lista de passageiros, o pedido descrito trata de planos de voo. A documentação mencionada não permite concluir que os dois registros sejam equivalentes.
Por que a FAB negou o acesso
A Aeronáutica argumentou que o itinerário de uma aeronave identificada, em datas específicas, pode permitir a associação dos deslocamentos a dirigentes, sócios e outros usuários.
Segundo a justificativa reproduzida na reportagem, o cruzamento desses registros com informações públicas poderia identificar pessoas e afetar sua intimidade e vida privada.
O órgão também sustentou que uma sequência de planos de voo permitiria rastrear deslocamentos e construir perfis dos ocupantes.
A referência a “100 anos” exige precisão: o artigo 31 estabelece um prazo máximo de restrição para informações pessoais. Não se trata, automaticamente, da classificação de um documento como secreto ou ultrassecreto.
Ainda assim, a negativa coloca uma questão no centro do caso: seria possível divulgar parte dos registros sem expor dados pessoais protegidos? O material apresentado não esclarece se essa alternativa foi considerada.
Outros casos ampliam a discussão sobre transparência
A reportagem também cita negativas do Exército, do Banco do Brasil e da Secretaria de Comunicação da Presidência envolvendo, respectivamente, documentos militares, registros de visitantes e participantes de treinamentos para a imprensa.
Segundo os dados do painel da LAI reproduzidos no texto, o governo federal negou cerca de 5,6 mil pedidos desde 2023 com fundamento na proteção de dados pessoais. Para o governo Jair Bolsonaro, a reportagem informa 7,1 mil negativas.
Esses totais, isoladamente, não permitem uma comparação proporcional entre os governos, pois o texto não apresenta períodos equivalentes nem o volume total de solicitações.
O episódio também contrasta com a promessa de Lula, na campanha de 2022, de acabar com o chamado “sigilo de 100 anos”. A previsão legal, porém, permanece em vigor.
No caso do jato de Vorcaro, o ponto a esclarecer é como a restrição foi delimitada e se existe espaço para acesso parcial. Proteger a privacidade e prestar contas ao público são deveres que precisam ser conciliados — não tratados como alternativas automaticamente incompatíveis.